O Valoriza 4G – Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS) de Amares, em parceria com a Associação Empresarial Vale do Homem (AEVH), realizam no próximo dia 27 de julho de 2021 às 10:30H, na modalidade on-line, através da Plataforma Zoom, uma SESSÃO DE ESCLARECIMENTO, sobre os DIREITOS E DEVERES das Empresas e Trabalhadores no contexto da obrigatoriedade legal da Formação Contínua.
Saiba o que diz a Lei (Lei n.º 7/2009 – Código do Trabalho), e se a sua empresa a está a cumprir!
- No âmbito da formação profissional contínua, a lei diz-nos, entre outras determinações, que as empresas:
- Devem promover o desenvolvimento da qualificação do trabalhador para melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;
- Garantir o direito do trabalhador à formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou disponibilizando tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;
- Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;
- Reconhecer, obrigatoriamente, as qualificações obtidas pelos trabalhadores.
- A lei determina que todas as empresas devem dar 35 a 40 horas por ano de formação contínua a pelo menos 10% dos seus trabalhadores. Tratando-se de contrato a termo de duração igual ou superior a 3 meses, o número de horas de formação em cada ano é proporcional à duração do contrato nesse ano.
Sem inscrição obrigatória, pode aceder diretamente à Sessão:
Link: https://zoom.us/j/95177578790?pwd=NTZuWWRXYzZlb1VUaGllNEFlZGRtUT09
ID da reunião: 951 7757 8790 | Senha de acesso: 715325
Se quiser esclarecer dúvidas concretas sobre casos específicos, envie-nos antecipadamente por e-mail: clds.desenvolvimento@valoriza.pt
Mais informações: 916 164 232
